STJ AREsp 2507696

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXEGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA INVIABILIZADO.