STJ REsp 2108845
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 8/6/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2023, após escoado o prazo legal. 3. Ressalte-se que se impõe ao…
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