STJ REsp 2108845

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 8/6/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2023, após escoado o prazo legal. 3. Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA contra decisão da lavra da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 4.866/4.867). No presente agravo regimental, sustenta a defesa, basicamente, que, "diferentemente do que consta na decisão agravada, descabe cogitar da hipótese de que a parte foi intimada em 08/06/2023, primeiro porque este dia foi considerado ponto facultativo por este E. STJ, inclusive (Portaria STJ/GP n. 1 de 02/01/2023), e segundo porque o dia 09/06/2023 comprovadamente não houve expediente na instância originária, conforme Provimento CSM 2.678/2022 e a própria data da publicação certificada nos autos .. Ou seja, não há como atribuir o ônus da contagem do prazo aos advogados da parte agravante antes mesmo da própria publicação, que é justamente a partir de quando se toma ciência do ato" (e-STJ fls. 4.875/4.876). Requer, ao final, "que o presente agravo seja levado a julgamento colegiado, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do recurso especial, com o devido processamento em seus ulteriores termos, analisando-se o mérito conforme delineado nas respectivas razões recursais" (e-STJ fl. 4.877). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 8/6/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 27/6/2023, após escoado o prazo legal. 3. Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido.