STJ HC 897781

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo reclama juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na hipótese, observa-se que a audiência de instrução de julgamento se encerrou, razão pela qual incide o óbice sumular n. 52 do STJ 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: EDVAN AMARO ALVES FILHO interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria que denegou a ordem no habeas corpus por ele impetrado, em que postulava a revogação da custódia preventiva em virtude de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a finalização do trâmite processual. Nas razões deste regimental, a defesa reitera o pleito e aduz, em síntese que (fls. 252-253): .. a argumentação que sustenta a manutenção da medida cautelar devido à suposta complexidade do feito não se coaduna com a realidade processual, considerando-se que o processo envolve apenas três réus e não apresenta elementos que caracterizem uma maior complexidade. Ademais, é imperioso destacar que o lapso temporal decorrido desde a imposição da prisão preventiva, que se aproxima a três anos, constitui uma antecipação da execução penal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico .. urge a necessidade de reforma da decisão impugnada, para que seja restabelecida a liberdade do agravante, em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao direito à liberdade .. . Pede a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso e concedida a ordem no habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo reclama juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na hipótese, observa-se que a audiência de instrução de julgamento se encerrou, razão pela qual incide o óbice sumular n. 52 do STJ 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.