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Decisão · STJ
STJ AREsp 2525777
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-12-06
publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
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