STJ AREsp 2604888

PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. E ADESÃO E MOMENTO DA JUNTADA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do momento da juntada do documento de adesão, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.(fls. 956-960). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 288): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR 03 (TRÊS) AUTORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA UMA AUTORA, EXTINGUIU A DEMANDA PARA UM DOS AUTORES E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PARA O OUTRO DEMANDANTE. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO DA AUTORA MÁRCIA. INOCORRÊNCIA. REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CADA PARCELA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CADA A DEMANDANTE MIGROU PARA O PLANO BANESPREV II. SENTENÇA MANTIDA. APELO DOS AUTORES. COISA JULGADA TOCANTE AO AUTOR ORIOVALDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE. IRRELEVÂNCIA. AINDA QUE CONHECIDO O MÉRITO O PLEITO INAUGURAL COMPORTARIA REJEIÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA AO AUTOR IVAN. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS AUTORES ADERIRAM EXPRESSAMENTE À MIGRAÇÃO DO PLANO BANESPREV I PARA O PLANO BANESPREV II. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO A FIM DE QUE ACUMULADAS AS VANTAGENS DE AMBAS AS MODALIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA. NÃO É POSSÍVEL A MESCLA DE REGRAS DE ESTATUTOS DIFERENTES PARA FAVORECER O PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COM EFEITO, PELATEORIA DO CONGLOBAMENTO, É INADMISSÍVEL A CONJUGAÇÃO DE REGULAMENTOS DIVERSOS (COMO O ANTIGO E O NOVO), A FORMAR UM REGIME HÍBRIDO, OU SEJA, UM TERCEIRO REGULAMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(AGINT NO ARESP N. 577.459/PE, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/2/2017, DJE DE 2/3/2017.). APLICABILIDADE POR OUTRO LADO, DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À AUTORA MÁRCIA. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE INCLUIR QUE O COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA SE MANTENHA IDÊNTICO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, CONSIDERADOS CADA AUMENTO CONCEDIDO PELO INSS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. . ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NO TOCANTE AO DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ REFERENTE À AUTORA MÁRCIA REGINA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA MÁRCIA. DEMAIS APELOS DESPROVIDOS. Embargos de declaração rejeitados (fl. 854): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ANTE A SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO IMPERIOSO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FORMULÁRIO DE ADESÃO APRESENTADO SOMENTE COM OS MEMORIAIS DE APELAÇÃO, ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO COLEGIADA. NOTÓRIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Nas razões do agravo interno, alega que "restou bem demonstrada a violação da legislação federal, na medida em que foram apontadas as omissões relevantes, acerca do fato de que (i) diversamente do apontado pelo Acórdão de Apelação, (ii) o Termo de Adesão ao Plano Banesprev II encontrava-se juntado aos autos, quando julgamento." (fl. 966) Aduz, ainda, que "flagrante a omissão dos vv. acórdãos recorridos, uma vez que ao apreciarem os Embargos de Declaração da ora Agravante limitaram-se a justificar eventual falta de manifestação. Dessa forma, vê-se que as omissões restaram bem demonstradas no recurso especial e nos embargos de declaração, tendo sido claramente demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC." (fl. 968) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 978-982). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. E ADESÃO E MOMENTO DA JUNTADA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do momento da juntada do documento de adesão, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.