STJ HC 887631
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO PERANTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida perante esta Corte Superior foi prolatada monocraticamente por Desembargador relator. 2. De acordo com a disposição contida no art. 105, inciso II, "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2964407
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não…
STJ AREsp 3013649
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STJ MS 31665
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
STJ AREsp 2718435
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos…