STJ AREsp 2367370

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA. 1. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FLAVIA FARIA LLOYD contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com base na Súmula n. 7/STJ (fls. 267-269). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 136): APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré-embargada. Controvérsia restrita ao ônus da sucumbência recíproca. Correta a fixação da sucumbência recíproca na sentença, tendo em vista que um dos pedidos foi parcialmente acolhido. Sucumbência do requerido que não pode ser considerada mínima. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Possibilidade. Incidência do percentual de 10% sobre o proveito econômico se mostra mais adequada aos parâmetros do art. 85, § 2º, CPC e ao caso concreto. Honorários recursais não fixados, ante a ausência de contraditório do apelado e do parcial provimento do recurso da apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos nos termos da seguinte ementa (fl. 150): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. Existência de erro material quanto à fundamentação acerca dos honorários recursais. Verificação da hipótese do art. 1.022, III, do CPC. Correção devida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "o acórdão do Tribunal "a quo" cometeu erro grosseiro ao não aplicar o princípio da sucumbência no caso vertente, não sendo crível que tal erro permaneça sob a argumentação genérica de que a Súmula nº 7/STJ veda sua análise por este Tribunal Superior" (fl. 275). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 289). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA. 1. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.