STJ REsp 2130397

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS (18%) DEVIDA SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR FORÇA DO ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 714.139. TEMA 745/STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.