STJ AREsp 2578082

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE TRIBUTOS DO ESTADO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTE À CLASSE D4 DA CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL. FISCO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.