STJ AREsp 2532753

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TORRE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E VOZ. ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF.