STJ AREsp 2540820

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1011-1013). Pondera a parte agravante que: No tópico (IV. A), especificamente às fls. 947 a agravante dedicou a impugnação quanto à negativa de vigência ao artigo 371 do CPC no qual constou destaque ao parágrafo 23 com a devida demonstração das provas em relação ao TOI nº 364.019 (TOI, FOTOS, LAUDO RATM, CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, HISTORICO DE CONSUMO E LAUDO PERICIAL), produzidas nos autos do processo. Quanto ao tema da Súmula 282 do STF a concessionária especificou no Agravo em Recurso Especial a análise por ocasião do julgamento do recurso da apelação no tópico (IV. b), parágrafo 27, afastando a incidência da súmula ventilada na decisão de inadmissão do Recurso Especial. Vejamos: .. Ainda, a EDP apresentou tópico específico (IV. c) no Agravo em Recurso Especial para enfatizar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso em análise, com efetiva comprovação de violação aos dispositivos de lei federal, assim como o preenchimento dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e ao destaque quanto a questão não ser de prova - mas eminentemente jurídica -, posto que a matéria ora devolvida ao c. STJ não se resume a mero reexame de provas ou fatos, mas, sim, unicamente de direito, em razão da patente violação das leis acima demonstradas. Impugnação às fls. 1027-1036. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo interno (fls. 1053-1061). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.