Decisão · STJ

STJ EAREsp 2433356

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-11publicado em 2024-08-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF.

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