STJ AREsp 2533968

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE CDA, DE MODO A EXCLUIR VALORES RELATIVOS AOS JUROS DA LEI E STADUAL N. 13.918/19. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.