Decisão · STJ

STJ AREsp 2545894

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-22publicado em 2024-08-15
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FORA DOS PADRÕES DE CONSUMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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