STJ REsp 2128620

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E N. 735 DA SÚMULA DO STF.