Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-04publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF.