STJ AREsp 2527883

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. INCIDÊNCIA NO CASO DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ONALT DEVIDA. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DE ONALT ACLARADOS PELO TRIBUNAL A QUO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.