Decisão · STJ

STJ AREsp 2510060

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-11-24publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos à execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) incidência da Súmula 282/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: embargos à execução, ajuizados pela agravante, em face da agravada, nos quais pleiteia seja reconhecida a incompetência territorial, bem como o excesso de execução em virtude da inserção indevida nos cálculos de correção monetária e juris de mora de 1% ao mês. Sentença: julgou improcedente o pedido.
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