Decisão · STJ

STJ AREsp 2315819

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-09publicado em 2024-08-15
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
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