STJ HC 912290

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL INICIAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que a ordem originária foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SOLENI MARIA DE OLIVEIRA, contra a decisão de fls. 136-138 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante alega, em suma, que o Des. Relator do TJGO indeferiu liminarmente o habeas corpus originário fundamentado no regimento interno daquele tribunal. Pondera que, dessa forma, houve o esgotamento da instância ordinária. Repisa o constrangimento ilegal, em razão da condenação definitiva em que estabelecida a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, requerendo, assim, a modificação para o regime inicial semiaberto. Requer, ao final, que o agravo regimental seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL INICIAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que a ordem originária foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. 3. Agravo regimental desprovido.