STJ REsp 2097731

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.