STJ REsp 2136175

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA. PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS. MULTA POR OPOSIÇÃO À FISCALIZAÇÃO. NULIDADE . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.