STJ AREsp 2629332

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 468): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APEÇAÇÃO CÍVEL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. 2. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA. VIA RECURSÃO IMPRÓPRIA. 3. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. 4. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 5. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 481-490), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 468-477) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega que, no tocante aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a violação aos aludidos dispositivos decorreu da ausência de pronunciamento sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta equívoco na aplicação do óbice por ausência de prequestionamento. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 493-504), sem pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.