STJ REsp 2119755

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 . INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 96 e 210 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. desafiando decisão de fls. 207/208, que não conheceu do seu recurso especial, sob o seguinte fundamento : ausência de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN (Súmula 211/STJ). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "há que se ter em mente que o requisito do prequestionamento deve ser despido de rigorismos formais, devendo ser observado sem desvirtuar a finalidade da prestação jurisdicional pretendida por intermédio dos recursos excepcionais, que é a harmonização do direito positivo (constitucional ou infraconstitucional)" (fl. 217). Requer, por fim, "a suspensão desta ação até o posicionamento final do STF acerca da aplicação ou não do Decreto nº 11.374/2023, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil" (fl. 219). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 228). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 . INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 96 e 210 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.