STJ AREsp 2515098

AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTES AVULSOS. RECURSOS PROTOCOLADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 21/5/2024, e os agravos internos foram protocolados em 22/5/2024. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos. RELATÓRIO Cuida-se de agravos internos, em expedientes avulsos, interpostos por JOÃO PAULO MACHADO contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 770): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FÁBRICA NÃO CORRIGIDO NO PRAZO DE GARANTIA. SEGUNDA PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 477 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 2-13 e 14-25, dos expedientes avulsos), pugna o insurgente pelo afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 34-38, do expediente avulso). É o relatório. EMENTA AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTES AVULSOS. RECURSOS PROTOCOLADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 21/5/2024, e os agravos internos foram protocolados em 22/5/2024. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos.