STJ HC 909962

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 8.380/2014, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto. 2. Inviável em habeas corpus, por incorrer em revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, desconstituir cálculo de pena homologado pelo Juízo das execuções e referendado em segundo grau. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO DE OLIVEIRA contra decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 78/81). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto com base nos Decretos n. 7.873/2012, 8.380/2014 e 9.246/2017 (e-STJ fls. 32/35). Interposto agravo em execução, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, consoante acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 36): AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO - INDULTO -DECRETO Nº 7.873/12 - TRÁFICO PRIVILEGIADO -REQUISITOS ATENDIDOS - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -PRISÃO PROVISÓRIA -DECRETO Nº 8.380/14 - TRÁFICO DE DROGAS -CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO AO INDULTO - COMUTAÇÃO DE PENA -DECRETO Nº 9.246/17 - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - 1. O descumprimento de condição imposta para o cumprimento da pena em livramento condicional pode ensejar a revogação do benefício. - 2. A condenação por tráfico privilegiado, crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não é óbice à concessão do indulto, com base no Decreto nº 7.873/12, ao agente primário condenando a penas restritivas de direitos, e que tenha cumprido preso provisoriamente, até 25 de dezembro de 2012, pelo menos um sexto da pena. - 3. Incabível a concessão do indulto, com base no Decreto nº 8.380/14, ao reeducando que fora condenando pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. - 4. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 9.246/17, não se concede a comutação de pena ao reeducando que tenha descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou as condições para o livramento condicional. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material, nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 46/50. Daí o habeas corpus, no qual a defesa sustentou que o paciente preenche os requisitos para concessão de indulto. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da benesse. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 78/81). Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no habeas corpus, asseverando que as instâncias ordinárias incorreram em erro aritmético. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 8.380/2014, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto. 2. Inviável em habeas corpus, por incorrer em revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, desconstituir cálculo de pena homologado pelo Juízo das execuções e referendado em segundo grau. 3. Agravo regimental desprovido.