Decisão · STJ

STJ AREsp 2453812

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-09-04publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, qual seja, o de que acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal situação implicou na incidência da Súm ula n. 182/STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GB MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., contra a decisão de fls. 343-344 de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que "indicou especificamente os dispositivos legais tido por violados e demonstrou de que modo a decisão recorrida teria afrontado o regramento legal impugnado" (fl. 354) além de argumentar que o apelo interposto pela ora agravada seria intempestivo. Pugna pela concessão de liminar para conferir efeito suspensivo a este agravo. Apresentada resposta ao agravo interno (fl. 372-376). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, qual seja, o de que acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal situação implicou na incidência da Súm ula n. 182/STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.
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