STJ AREsp 2541632

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7 DO STJ E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.