STJ REsp 2125399

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO DA ANTT. INFRAÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.