STJ AREsp 2558076

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ e por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 713-714). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 575): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO APELO QUE CONTEMPLAM O QUE FORA ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO EXIGÍVEL. QUANTUM INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE CONTEMPLA O ABATIMENTO ORIUNDO DA INDENIZAÇÃO DO PROAGRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE PENHOR RURAL. MÉRITO. TESES DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO APRECIADOS NA ORIGEM ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE. CABIMENTO (ART. 1.1013, § 3º, I, CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 654 - RESP1.333.977/MT). CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM PERIODICIDADE MENSAL. LICITUDE. MORA CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA EMENCARGO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 605-610). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "tudo foi prequestionado, tudo foi impugnado, tudo foi enfrentado, no seu devido tempo, não existindo deficiência técnica para impedir o conhecimento do recurso, bem como, o seu provimento" (fl. 723). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Contraminuta às fls. 723-735. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.