Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-04publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.