STJ AREsp 2462580

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALEXANDRE LUIZ RECH, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. Opostos embargos declaratórios, restaram eles rejeitados. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. no próprio site do TJRO, através do extrato processual, constou a prorrogação do prazo final de recurso para o dia 10/04/2023, sendo esta a data que esta parte protocolou. Assim, se o Tribunal não considerar verídica as informações por eles mesmo lançadas, podem causar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Ora Eminente Ministro Presidente do STJ, temos que o próprio STJ em suas decisões menciona que no caso de erro pelo próprio sistema eletrônico processual não pode ser atribuído à parte. .. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a intempestividade de um Recurso Especial ajuizado por um advogado com base nas informações do PJe, sistema de processamento eletrônico (fls. 449-450). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.