Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-08publicado em 2024-08-15
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA N. 1.011/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.