STJ REsp 1907210
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É considerado deficiente em sua fundamentação o recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional que não indica, de maneira específica, quais dispositivos da legislação federal teriam recebido interpretação divergente e que mereceriam uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAVEP-VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 521/523 e-STJ). Em suas razões, a agravante defende, em síntese, que não incide a Súmula nº 284/STF. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 542/551 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É considerado deficiente em sua fundamentação o recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional que não indica, de maneira específica, quais dispositivos da legislação federal teriam recebido interpretação divergente e que mereceriam uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.