STJ HC 915498

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBIILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de latrocínio pelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR HUGO LOCHETI DAMACENO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus impetrado nesta Corte Superior, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002430-43.2006.8.16.0017). Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de latrocínio às penas de 21 anos de reclusão, em regime fechado, e 60 dias-multa, nos termos do acordão assim ementado (e-STJ fl. 97/99): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA UTILIZADA NO DELITO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS E DE PROPRIEDADE DO OUTRO. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E TESTEMUNHAS DE DEFESA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. COESÃO E LÓGICA ENTRE INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO. Diante do consistente conjunto probatório percebe-se que há provas suficientes da autoria e da materialidade do delito para embasar a condenação. A condenação deve imperar, visto que há um conjunto de circunstâncias que permitem a conclusão segura sobre a autoria do roubo qualificado (arma de fogo, cor e modelo da motocicleta, compleição física dos acusados , cor da pele), o que advém não apenas da quantidade de indícios existentes nos autos, mas, sobretudo, do vínculo de harmonia e lógica entre eles, todos apontando para os apelados. No writ, a defesa aduziu, em síntese, a ausência de provas aptas a sustentar a condenação do paciente. Alegou que a autoridade apontada como coatora teria se valido de meros indícios para a condenação, em ofensa ao princípio da presunção de inocência e ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Assim, pugnou, liminarmente, pela concessão de liberdade ao paciente até o julgamento final do habeas corpus No mérito, requereu a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória, por ausência de provas suficientes para a condenação. Contudo, em decisão monocrática publicada no dia 23/5/2024 (e-STJ fls. 183/187), esta relatoria não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Ciente dessa decisão, nada requereu o MPF (e-STJ fl. 191). Na presente oportunidade, o agravante reitera, em síntese, a insuficiência das provas dos autos para a condenação do agravante pelo crime de latrocínio. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pelo provimento do agravo regimental, a fim de que o agravante seja absolvido , nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBIILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de latrocínio pelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.