STJ AREsp 2580499

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando as partes recorrentes deixam de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnarem a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALEXANDER ROSALES ANTOINE, MC LOCACOES E VIAGENS LTDA., THIAGO ROSALES ANTOINE e ANTONINA ABICHEDID contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 758-759). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 672): ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Improcedência - Insurgência dos coautores, netos da falecida vendedora - Alegação de que houve cerceamento de defesa e que a falecida não tinha capacidade para assinar o instrumento particular - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há fato novo apto a ensejar o depoimento pessoal do corréu, não foram arroladas as testemunhas a serem ouvidas e a expedição de ofício a instituições financeiras é desnecessária posto que do instrumento particular consta que o pagamento do negócio foi feito em espécie - Preliminar afastada - Próprios coapelantes que assinaram o aditamento do contrato que pretendem anular - Comportamento contraditório que não é tolerado pelo ordenamento jurídico brasileiro - Falecida que era advogada e que costumava realizar negócios jurídicos - Idade de 76 anos que, por si só, não indica qualquer incapacidade de fato - Requisitos de validade do contrato atendidos - Inteligência do art. 104 do Código Civil - Lesão não comprovada - RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 709-711). Alegam os agravantes que "da leitura das razões do agravo em recurso especial percebe-se que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão apontando de forma expressa e particularizada os dispositivos violados pelo aresto recorrido" (fl. 765). Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. As partes agravadas, instadas a manifestar-se, apresentaram contrarrazões, requerendo a majoração dos honorários advocatícios, além da aplicação das multas por litigância de má-fé e por recurso protelatório (fls. 774-778). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando as partes recorrentes deixam de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnarem a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.