STJ REsp 2117196

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS CESSADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto c ontra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária, aplicando-se a Súmula 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NILTON MONTEMURRO, contra decisão que deu provimento ao recurso especial de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por NILTON MONTEMURRO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA visando a manutenção de seu plano de saúde coletivo, após a cessação do vínculo empregatício com a empresa estipulante. Sentença: julgou procedente a demanda para condenar os réus na manutenção do autor e de sua dependente, no plano de saúde vigente, respeitando-se as mesmas condições de cobertura existentes enquanto era empregado ativo, bem como mediante a cobrança de mensalidade por preço médio, a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, bem como na obrigação de restituir valores pagos a maior.