STJ AREsp 2563849

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GARANTIR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO MENSAL. DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE REVISÃO DE ANISTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.