Decisão · STJ

STJ AREsp 2555691

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-02publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →