STJ AREsp 2524345

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não é apto a comprovar sua constituição em mora. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 349): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, sob a alegação de que é incontroverso que, "no caso, de fato a notificação foi enviada a endereço diverso daquele que constou no contrato, porém o agravante assim o fez justificadamente e em observância ao princípio da boa-fé contratual, pois teve ciência de que a agravada estava residindo, à época, na casa de seu pai, que ao receber a notificação, não desmentiu o fato, pois informou ao funcionário dos Correios que sua filha, ora recorrida, estava "ausente"" (fl. 358, e-STJ). Assevera que o fato de o devedor fiduciante estar ausente não é justificativa para reconhecer a irregularidade da notificação, tendo em conta que, conforme o Tema 1.132/STJ, o credor agiu de boa-fé ao remeter a notificação extrajudicial ao endereço real da agravada, que só não foi recebida porque ela não se encontrava no local. Sem impugnação ao recurso (fl. 373, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não é apto a comprovar sua constituição em mora. 2. Agravo interno a que se nega provimento.