STJ REsp 1982756

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. MERA CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A mera citação dos artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu q ue "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 430): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E CARDIOPATIA GRAVE -TRATAMENTO DA DOENÇA - PROCEDIMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS - PREVISÃO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - ROL NÃO TAXATIVO - COBERTURA DEVIDA.