STJ AREsp 2525805

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 666-672). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 454-456): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA O AUTOR, MENOR, ATUALMENTE COM QUATRO ANOS DE IDADE, É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA,NECESSITANDOREALIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAISESPECIALISTASEM EQUOTERAPIA. POR SUA VEZ, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE REFERE NÃO HAVER COBERTURA PARA O TRATAMENTO, O QUAL NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS. II. ENTRETANTO, OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADOS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA NESTA RELAÇÃO. DE OUTRO LADO, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. ADEMAIS, DE ACORDO COM O § 13, I, DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022, É POSSÍVEL COBERTURA DE PROCEDIMENTO OU TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJA PREVISTO NO ROL DA ANS QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, CONSOANTE ATESTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. ASSIM, DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, IV, § 1º, II, DO CDC. III. DE OUTRO LADO, O ART. 3º, CAPUT, III, "A" E "B", DA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO E ESPECTRO AUTISTA, A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA TEM DIREITO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, AINDA QUE NÃO DEFINITIVO, E AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. IV. OUTROSSIM, RECENTEMENTE FOI PUBLICADA A RESOLUÇÃO Nº 539/2022, DA ANS, A QUAL DISPÕE SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO E MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. V. NESSA ESTEIRA, APESAR DE O PARECER TÉCNICO N.º25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, DA ANS, ENTENDER QUE A EQUOTERAPIA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS VIGENTE E, PORTANTO, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CABE SALIENTAR QUE A MESMA FOI RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO JÁ EM 1997, CONFORME PROCESSO- CONSULTA CFM Nº 1.386/95 PC/CFM/Nº 06/97. TAMBÉM,A EQUOTERAPIAESTÁ REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.830/2019. VI. DESSA FORMA, COMPROVADA A EFICÁCIA DA TERAPIA EM QUESTÃO, ENTENDO QUE SEMPRE QUE HOUVER UMA INDICAÇÃO MÉDICA, CASO DOS AUTOS, A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SERÁ OBRIGATÓRIA. VII. PORTANTO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DALEI Nº 9.656/98, IMPÕE-SE À OPERADORA DO PLANO SUPORTAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS DOS TRATAMENTOS INDICADOS, PROPICIANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. VIII. DEIXAM DE SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC,UMA VEZ QUE FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU SEJA,NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DA MESMA NORMA PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 519-520). Alega o agravante que a decisão agravada referiu (fl. 683): .. que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não seria "formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial", no entanto, "em recente decisão desta Corte, restou fixado o entendimento no sentido de que não se trata de um único dispositivo, mas de justamente, capítulos autônomos, cabendo à parte impugnar os fundamentos que entender por direito. Assim, existe a plena possibilidade, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", podendo ser impugnada à critério da parte agravante. Assevera que "demonstrou a agravante ter impugnado os pontos fundamentais para conhecimento de seu recurso" (fl. 683). Reitera os termos do recurso pretérito. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 690). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.