STJ AREsp 2501574

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MINERAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. DANO REMANESCENTE. NÃO CONSTATADO. COMPROVADO POR PERÍCIA OFICIAL QUE A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO OCASIONOU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, FICA O INFRATOR OBRIGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. NÃO SENDO POSSÍVEL CONSTATAR OS DANOS REMANESCENTES NA ÁREA DANIFICADA, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.