STJ AREsp 2545862

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial considerando a incidência da Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ELIZANGELA MARIA DE SOUZA e ANDRE LUIZ DE SOUZA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 293-298). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 216): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. A AUTORA VISA RESSARCIMENTO MORAL DECORRENTE DE TER SIDO ACUSADA DE FURTO POR SEGURANÇA DE MERCADO, NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO. APELO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE "FEZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, ATRAVÉS DA JUNTADA DA NOTA FISCAL DE COMPRA REALIZADA NO DIA EM ALUSÃO E DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DA PROVA EM PODER DA REQUERIDA" E QUE HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADUZ QUE A GRAVAÇÃO DA CAMERA DE SEGURANÇA DA RÉ DEVIA TER SIDO EXIBIDA E QUE A APELADA TEM OBRIGAÇÃO DE A GUARDAR POR 5 ANOS, MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TEM POR OBJETIVO IMPOR À PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE TODA E QUALQUER PROVA E NÃO AFASTA O DEVER DE A AUTORA PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA VERSÃO DOS FATOS. A AUTORA TROUXE NOTA FISCAL DA COMPRA, MAS NADA DEMONSTRA A DINAMICA FÁTICA NARRADA NA INICIAL. A GRAVAÇÃO DA CAMERA DE SEGURANÇA NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVAR O ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO ESTANDO DISPENSADA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 234-236). Alega a parte agravante que "impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Sendo assim, o princípio da dialeticidade recursal foi plenamente respeitado pela autora em todos os recursos apresentados". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado, instado a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial considerando a incidência da Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.