STJ AREsp 2281011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA AFETADO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS SUBMETIDOS À REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANDREIA RUZZANTE GAGLIARDI e FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão singular (e-STJ fls. 1.354/1.356): Não foram opostos embargos de declaração. Impugnação às fls. 1.394/1.404 (e-STJ). Ação: declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais ajuizada por JOSÉ LUIZ BUCH e MARLY EDNA BUASSALI BUCH, em face de E2 TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. - ME, HT CATARINHUK & E CATARINHUK LTDA. - MICROEMPRESA, COMERCIAL DE MADEIRA E MÓVEIS SÃO BORJA LTDA., ANDREIA RUZZANTE GAGLIARDI e PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ LUIZ BUCH e MARLY EDNA BUASSALI BUCH para " .. (i) declarar nula a procuração pública lavrada pelo 39º Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, em 07/05/2013, no livro 0219, página 366, em nome de Jose Munhoz Júnior; bem como nula a escritura de venda e compra lavrada pelo 26º Tabelionato de Notas, em 04/06/2013, no livro 3121, folha 355, referente ao imóvel matriculado sob nº 95.158 no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob o nº 95.158; (ii) condenar, solidariamente, as rés E2 TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. - ME, HT CATARINHUK & E CATARINHUK LTDA. - ME e COMERCIAL DE MADEIRA E MÓVEIS SÃO BORJA LTDA, ao pagamento autores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, a título de indenização por danos morais, .. além de R$ 3.472.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), a título de ressarcimento de valores pagos .. " (e-STJ fl. 779).