STJ AREsp 2504191

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AS CDAS APRESENTAM OS REQUISITOS DE VALIDADE LEGAIS. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO NÃO RETIRAM A CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.