STJ AREsp 2572281

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. AFASTADA. MÉRITO. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.844/2003. ART. 150, § 6º, DA CF E ART. 176 DO CTN. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ISENÇÃO A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.