STJ AREsp 2585003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BYOUNG SECRET COSMÉTICOS. - LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 899-900). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 787): AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "BEYOUNG" SEJA PARA IDENTIFICAR PRODUTOS COSMÉTICOS OU SUA INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO OU DOAÇÃO - MARCAS MISTAS CUJO ELEMENTO NOMINATIVO É COMPOSTO POR VOCÁBULO DE USO GENÉRICO ("YOUNG") COM CARÁTER EVOCATÓRIO, REMANESCENDO IMPOSSÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. RECONVENÇÃO - RECONVINDA QUE APRESENTA SUA MARCA COM O LOGOTIPO ALTERADO EM PLATAFORMAS DIGITAIS, DISTINTO DAQUELE EMPREGADO NO REGISTRO JUNTO AO INPI, CUJA GRAFIA SE ASSEMELHA À MARCA MISTA DAS RECONVINTES - POSSIBILIDADE DE ATURDIR OS EVENTUAIS CLIENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. DANO MORAIS - VIOLAÇÃO MARCÁRIA - USO INDEVIDO DE MARCA DERIVA DIRETAMENTE DA PROVA QUE REVELE A EXISTÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO ("IN RE IPSA"), DISPENSANDO A PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DA CONCRETUDE DOS FATOS DA DEMANDA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Houve a precisa indicação dos dispositivos legais violados pelo Tribunal de origem, que foram individualmente impugnados de forma efetiva, concreta e pormenorizada, como restou comprovado acima" (fl. 912). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 925-932). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.