STJ AREsp 2414210
CIVILTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 176 DO CTN. ART. 1º DA LEI N. 12.016/09. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Corte de origem não solucionou a balda sob o enfoque do art. 176 do CTN,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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