STJ AREsp 2554873

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ICMS. DIFERIMENTO TOTAL NA IMPORTAÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. REVOGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL POR CONTA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.